UM DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 383/2017.

O mercado de esporte eletrônicos cresceu brutalmente nos últimos anos.

Em 2020, estima-se que a indústria gastou cerca de US$1.5 bilhões de dólares, além do aumento estimado de 50% no número de expectadores do esporte. [1] Com esses números, não restam dúvidas de que a indústria está repleta de interessados em lucrar com o crescimento do setor.

Ocorre que, não são apenas os investidores privados que estão acompanhando o crescimento do setor, mas também os governantes que, nos últimos tempos, intensificaram os debates sobre o setor, em especial em relação aos temas de regulamentações do mercado, tributos, relações contratuais, entidades fomentadoras e reconhecimento geral do mercado.

Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 383/2017[2], de autoria do Senador Roberto Rocha, do PSDB/AM, pai de Roberto Rocha Junior – Vice Presidente da Confederação Brasileira de Desportes Eletrônico, ao dispor sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, prevê que esportes eletrônicos seriam todas as atividades que se valem de artefatos eletrônicos com 02 ou mais participantes, com sistema de ascenso e descenso misto de competição e utilização de round-robin tournament systems,  knockout systems, ou qualquer outra tecnologia similar.

O Projeto faz o uso da nomenclatura “atleta” ao tratar do participante de esporte eletrônico sem, contudo, fazer qualquer distinção entre o participante amador ou o participante profissional; prevê, ainda, que a atividade esportiva eletrônica é livre e acessível a todos os interessados, sendo uma forma de promover o desenvolvimento intelectual, cultural, esportivo contemporâneo, social, bem como o entretenimento e auxiliar a aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos; e, ainda, institui o dia 27 de junho como o Dia do Esporte Eletrônico.

Ponto relevante do projeto é o reconhecimento da Confederação, Federação, Liga e entidades associativas como órgãos fomentadores da atividade esportiva.

Caso aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, o Projeto de Lei 383/2017 trará diversas consequências para o mercado de jogos eletrônicos relacionadas às questões tributárias, trabalhistas, órgão de representação e dentro outras, o que é muito questionado. Isso porque, apesar de conter boas medidas como, por exemplo, a criação de incentivos fiscais e a consagração da autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações em relação à organização e ao funcionamento, há o receio de engessamento do setor assim como acontece com as atividades esportivas tradicionais.

É necessário debater o assunto para que sejam bem definidos os limites da regulamentação, pois, como já afirmamos em artigos anteriores, o eSport não se equipara aos esportes tradicionais seja em relação à sua dinâmica, seja em relação aos seus participantes, seja em relação aos seus patrocinadores, podendo a regulamentação ser a morte do setor; e, nós, como Associação representativa, temos a obrigação de levantar o debate para que o setor, que cresce anualmente, seja fortalecido e seus participantes respeitados.


[1] https://britishesports.org/news/new-reports-show-the-size-of-growth-in-esports/ acesso em 16.03.2021 às 13:33

[2] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128465 acesso em 16.03.2021 às 15:36

O problema nos contratos dos cyber-atletas – Caso Mayumi

Antes de adentrarmos na análise do caso, é importante um resumo do caso envolvendo a atleta Mayumi Nakamura.

Mayuri é pro-player de League of Leagends (LOL) e foi contratada pela INTZ. Ela ingressou com Reclamação Trabalhista[1] alegando, em resumo, que foi afastada das atividades esportivas da equipe para atuar unicamente em ações publicitária; que, desde fevereiro, não foi convocada para treinos, não tinha mesa e computador no centro de treinamento, não participava das reuniões, ou seja, não tinha atividade ligada a prática desportiva; ainda, afirmou que o contrato de trabalho continha irregularidades, em especial cláusula que disciplinava sobre a aplicação de multa no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) à INTZ, no caso de rescisão unilateral ou transferência para outra equipe, e de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) em caso de transferência internacional.

No caso em debate, Mayumi , com fundamento no artigo 843, “e”, da CLT, requereu a declaração de rescisão indireta sob o argumento de que foram praticados “atos lesivos da honra e boa fama” relacionados as situações vexatórias, discriminatórias e a desmotivadoras praticadas pelo Time em relação à atleta, bem como indenização por danos morais; alegação semelhante a que ocorreu na Reclamação Trabalhista proposta pelo jogador de futebol Guilherme Alves Costa em face do clube Botafogo em que o magistrado condenou o clube ao pagamento de dano moral em razão da comprovação de que o “clube afastou o atleta do grupo originário que integrava, colocando-o para treinar com menor frequência semanal e sem as mesmas condições anteriores oferecidas (…) no caso de atletas em geral, a manutenção do ritmo e qualidade dos treinos são elementos essenciais à capacitação como atleta(…) arbitro a indenização por danos morais em R$5.000,00 (…)”, sendo a decisão confirmada pelo Tribunal Regional da 1ª Região.[2]

Segunda questão relaciona-se a multa estipulada em contrato no caso de rescisão unilateral, conforme previsto no artigo 28, incisos I e II, da Lei Pelé, conhecida como cláusula indenizatória desportiva. Tal cláusula visa contemplar dois interesses jurídicos: o direito do atleta profissional de rescindir a qualquer momento e o direito do clube de obter reparação econômica pela intempestiva ruptura do contrato de trabalho desportivo. Para tanto, a legislação prevê que o novo clube empregador do atleta se torna responsável solidário pelo pagamento da indenização.

Essa indenização é limitada pela legislação em até 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais, e sem limite para transferências internacionais. Contudo, podem as partes estipularem valores diversos desde que respeitado o teto máximo da legislação. Segundo a Court of Arbitration for Sport, a cláusula indenizatória visa fixar um ponto de equilíbrio entre a estabilidade contratual para os clubes e um mínimo de liberdade profissional para os atletas.

Ocorre que o caso em debate não se enquadra nas hipóteses contempladas na Lei Pelé. Isso porque, no caso da Gamer, discutia-se questões típicas dos contratos de gamers como, por exemplo, a exclusão da jogadora das atividades principais do time, queda de performance da jogadora, a substituição sem comunicação prévia e exclusão de torneios e treinos e, se todos esses fatores poderiam ou não caracterizar rescisão indireta do contrato, inexistindo discussão sobre a transferência da atleta para outro time.

Desse breve relato, pode-se perceber que as questões que envolvem os contratos do cyber-atletas são totalmente diferentes aquelas dos atletas comuns, principalmente no que tange à performance e circulação em times. Logo, aplicar a legislação existente indiscriminadamente faz com que situações como a de Mayumi sejam cada vez mais frequentes, causando prejuízos financeiros e, principalmente, prejuízos profissionais.

No caso da atleta, as partes firmaram acordo, conforme informado em notas na internet.


[1] Informações obtidas por meio de notas divulgadas pelas partes. Fonte https://www.uol.com.br/start/ultimas-noticias/2020/06/11/jogadora-de-lol-mayumi-processa-intz-e-alega-assedio-moral.htm

[2] Processo nº 0011479.75.2015.5.01.0045