Legislação

O que é um projeto de lei?

Projetos de Lei são propostas normativas apresentada por qualquer integrante do Poder Legislativo, mas também, observada a competência, pelo Presidente da República, pelo STF, pelos Tribunais Superiores, pelo Procurador Geral da República e por inciativa popular; a proposta é submetida a deliberação do chefe do Poder Legislativo e do chefe do Poder Executivo. Todo projeto deve conter a justificativa e avaliação.

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Legislação FeDERAL – SENADO

Legislação Federal – Câmara