Projeto de Lei nº11, de 2022

O Projeto de Lei nº 11, de 2022 levará recursos para a CBDEL

O esporte eletrônico, conhecido como eSports, que são jogos voltados para o competitivo profissional, aderido e em crescente pela comunidade gamer, não possui uma legislação que o considere esporte formalmente no Brasil, bem na grande maioria dos países. Com isso, aplica-se aos casos concretos as leis existentes no ordenamento jurídico de acordo com cada característica contratual.


Contudo, algumas tentativas de propositura de projetos de leis já estão tramitando pelo Senado Federal, como o Projeto de Lei 383 que visa regulamentar o esporte eletrônico, dentre outra parecidas. Uma delas é o recente Projeto de Lei n° 11, de 2022, de iniciativa da Senadora Rose de Freitas, que tem por objetivo incluir e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos à Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto.


Esse Projeto vem causando grande repercussão negativa entre as equipes, desenvolvedoras de jogos eletrônicos e o marcado gamer como um todo, visto que a intervenção Estatal, pode causar um grande dano em toda a evolução esportiva alcançada até agora, totalmente de caráter privativo, sem mencionar que, ainda não temos o esporte eletrônico regulamentado como esporte no Brasil o que deveria ser algo primário caso contrários estaríamos frente inconstitucionalidade legislativa.


Falar na intenção do recebimento de recursos públicos para “administrar” um esporte, que ainda não foi reconhecido como esporte, é um tanto quando contraditório, sem adentrar ao fato que a comunidade gamer não reconhece a CBDEL como órgão representativo, nenhum grande time sequer é filiado.


Acredito que, o grande ponto que causa diversos entraves para a regulamentação desse esporte que é um esporte eletrônico nasceu com o modelo privado, contrário do modelo desportivo tradicional como o futebol, o que questiona a necessidade ou não de uma regulamentação, visto que, o dono da bola no game é a Publisher e não qualquer Confederação, Federação ou Associação. O que você acha sobre o assunto, queremos ouvir sua opinião.


Autoria: @yuriravara

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