O problema nos contratos dos cyber-atletas – Caso Mayumi

Antes de adentrarmos na análise do caso, é importante um resumo do caso envolvendo a atleta Mayumi Nakamura.

Mayuri é pro-player de League of Leagends (LOL) e foi contratada pela INTZ. Ela ingressou com Reclamação Trabalhista[1] alegando, em resumo, que foi afastada das atividades esportivas da equipe para atuar unicamente em ações publicitária; que, desde fevereiro, não foi convocada para treinos, não tinha mesa e computador no centro de treinamento, não participava das reuniões, ou seja, não tinha atividade ligada a prática desportiva; ainda, afirmou que o contrato de trabalho continha irregularidades, em especial cláusula que disciplinava sobre a aplicação de multa no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) à INTZ, no caso de rescisão unilateral ou transferência para outra equipe, e de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) em caso de transferência internacional.

No caso em debate, Mayumi , com fundamento no artigo 843, “e”, da CLT, requereu a declaração de rescisão indireta sob o argumento de que foram praticados “atos lesivos da honra e boa fama” relacionados as situações vexatórias, discriminatórias e a desmotivadoras praticadas pelo Time em relação à atleta, bem como indenização por danos morais; alegação semelhante a que ocorreu na Reclamação Trabalhista proposta pelo jogador de futebol Guilherme Alves Costa em face do clube Botafogo em que o magistrado condenou o clube ao pagamento de dano moral em razão da comprovação de que o “clube afastou o atleta do grupo originário que integrava, colocando-o para treinar com menor frequência semanal e sem as mesmas condições anteriores oferecidas (…) no caso de atletas em geral, a manutenção do ritmo e qualidade dos treinos são elementos essenciais à capacitação como atleta(…) arbitro a indenização por danos morais em R$5.000,00 (…)”, sendo a decisão confirmada pelo Tribunal Regional da 1ª Região.[2]

Segunda questão relaciona-se a multa estipulada em contrato no caso de rescisão unilateral, conforme previsto no artigo 28, incisos I e II, da Lei Pelé, conhecida como cláusula indenizatória desportiva. Tal cláusula visa contemplar dois interesses jurídicos: o direito do atleta profissional de rescindir a qualquer momento e o direito do clube de obter reparação econômica pela intempestiva ruptura do contrato de trabalho desportivo. Para tanto, a legislação prevê que o novo clube empregador do atleta se torna responsável solidário pelo pagamento da indenização.

Essa indenização é limitada pela legislação em até 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais, e sem limite para transferências internacionais. Contudo, podem as partes estipularem valores diversos desde que respeitado o teto máximo da legislação. Segundo a Court of Arbitration for Sport, a cláusula indenizatória visa fixar um ponto de equilíbrio entre a estabilidade contratual para os clubes e um mínimo de liberdade profissional para os atletas.

Ocorre que o caso em debate não se enquadra nas hipóteses contempladas na Lei Pelé. Isso porque, no caso da Gamer, discutia-se questões típicas dos contratos de gamers como, por exemplo, a exclusão da jogadora das atividades principais do time, queda de performance da jogadora, a substituição sem comunicação prévia e exclusão de torneios e treinos e, se todos esses fatores poderiam ou não caracterizar rescisão indireta do contrato, inexistindo discussão sobre a transferência da atleta para outro time.

Desse breve relato, pode-se perceber que as questões que envolvem os contratos do cyber-atletas são totalmente diferentes aquelas dos atletas comuns, principalmente no que tange à performance e circulação em times. Logo, aplicar a legislação existente indiscriminadamente faz com que situações como a de Mayumi sejam cada vez mais frequentes, causando prejuízos financeiros e, principalmente, prejuízos profissionais.

No caso da atleta, as partes firmaram acordo, conforme informado em notas na internet.


[1] Informações obtidas por meio de notas divulgadas pelas partes. Fonte https://www.uol.com.br/start/ultimas-noticias/2020/06/11/jogadora-de-lol-mayumi-processa-intz-e-alega-assedio-moral.htm

[2] Processo nº 0011479.75.2015.5.01.0045

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